MPV 1052/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14227/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Indexação

Alteração, lei federal, reestruturação, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), parceria público-privada, infraestrutura, serviços públicos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Prioridade, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, taxa de administração, banco, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Alteração, lei federal, financiamento, operação de crédito, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Alteração, lei federal, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), saldo, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

19/05/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (102)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/05/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 132/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. À Medida foram oferecidas 97 (noventa e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148516”.

•

Recebida a Mensagem nº 209/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1052/2021.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 805

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 49, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

08/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

08/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

14/09/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.052/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/9/2021 - 105ª Sessão).

16/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.

•

Designado o Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 97, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e das Emendas nºs 1 a 45, 47 a 76 e 78 a 97; pela inconstitucionalidade da Emendas nº 77 e pela injuridicidade da Emenda nº 46; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 21, 34, 57, 58, 77, 83 e 84; pela não implicação orçamentária ou financeira das demais Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 32, §1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

•

Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.

•

Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.

•

Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.

•

Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1052/21, com vista à supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado das alterações promovidas ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 3° da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 28 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Comissão n. 08 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 10: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO Da alteração proposta para o artigo 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, constante do Art. 8º do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.052/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PDT: Emenda de plenário n° 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do Art. 9º da Lei 7.827/1989, modificada pelo art.3º do PLV à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 15: PCdoB: Emenda de comissão nº 10 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.052-A/2021) - (PLV 22/2021).

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

16/09/2021

Comissão Mista da MPV 1052/2021 (MPV105221)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

•

Recebido o PLV nº 22, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1052/2021, que Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.155/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

20/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 253/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 411-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1052, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1052/2021 Emendas apresentadas

MPV 1052/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1052/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1052/2021

Autógrafo

17/09/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1052/2021 (MPV105221)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV105221 => MPV 1052/2021

Parecer às Emendas de Plenário

16/09/2021

Wellington Roberto

Comissão Mista da MPV 1052/2021 (MPV105221)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV105221 => MPV 1052/2021

Parecer Proferido em Plenário

16/09/2021

Wellington Roberto

PRLP 1 => MPV 1052/2021

Parecer Preliminar de Plenário

13/09/2021

Wellington Roberto

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

PRLP 2 => MPV 1052/2021

Parecer Preliminar de Plenário

14/09/2021

Wellington Roberto

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

RDF 1 => MPV 1052/2021

Redação Final

16/09/2021

Wellington Roberto

Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de
agosto de 2012, 7.827, de 27 de
setembro de 1989, 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, 9.126, de 10 de
novembro de 1995, 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001.

PRLP 3 => MPV 1052/2021

Parecer Preliminar de Plenário

16/09/2021

Wellington Roberto

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 1 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Tabata Amaral

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 2 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Felipe Rigoni

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 3 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta na MPV 1052/2021 - Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais e na votação do Requerimento de Adiamento da Discussão na MPV 1052/2021 - Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais, realizadas na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 16 de setembro de 2021, votei NÃO.

DVT 4 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento da MPV 1.052/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de setembro de 2021, declaro que votei NÃO.

PRLE 1 => MPV 1052/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/09/2021

Wellington Roberto

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 5 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO dos pressupostos de emendas relativas à MPV 1.052/2021.

DVT 6 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto ao
Requerimento de adiamento de
discussão da MPV 1052/2021, que
altera a participação da União em
fundo para estruturação e
desenvolvimento de projetos de
concessão e de parcerias públicoprivadas da União, dos Estados, do
DF e dos Municípios, e regras de
repasse dos Fundos Constitucionais
de Financiamento das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do
Fundo de Investimentos do
Nordeste, do Fundo de
Investimentos da Amazônia e do
Fundo de Recuperação Econômica
do Estado do Espírito Santo.

DVT 7 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do parecer da C.M para o não atendimento dos pressupostos Constitucionais à MPV 1.052/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de setembro de 2021, declaro que votei NÃO.

DVT 8 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DTQ 5 do PSOL MPV 1.052/2021

DVT 9 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Hugo Leal

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 10 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 105 (virtual), iniciada às 09h30, do dia 16 de setembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 11 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Paulo Pimenta

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

DVT 12 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Policial Katia Sastre

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 16/09/2021.

DVT 13 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Carmen Zanotto

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal ao Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da MP 1052/2021, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 16/09/2021, votei SIM .

DVT 14 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Josimar Maranhãozinho

MPV 1052-2021

DVT 15 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

General Peternelli

DECLARA QUE na votação nominal da MPV Nº 1052/2021 – DTQ 4 – NOVO – ART. 8º do PLV (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 16/09/2021, o Sr. General Peternelli votou, acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO.

DVT 16 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto as Emendas
com parecer pela rejeição a MPV
1052/2021, que altera a participação
da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.

DVT 17 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto ao DTQ5 a MPV
1052/2021, que altera a participação
da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.

DVT 18 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto ao DTQ 4 a
MPV 1052/2021, que altera a
participação da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.

DVT 19 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto ao DTQ 6 a
MPV 1052/2021, que altera a
participação da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.

DVT 20 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto ao DTQ 8 a
MPV 1052/2021, que altera a
participação da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.

DVT 21 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Glaustin da Fokus

Declaração de Voto ao DTQ 14 a
MPV 1052/2021, que altera a
participação da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.

DVT 22 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do Emenda de plenário com parecer pela rejeição ressalvados os
destaques, MPV 1052/2021 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária
(VIRTUAL) do dia 02/09/2021, votei SIM, com o Partido.

DVT 23 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

16/09/2021

Lincoln Portela

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária
(virtual) iniciada às 11h25 do dia 16 de setembro de 2021, na votação nominal
da MPV nº 1052/2021, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
? SIM ao Parecer da C.M para não atendimento dos pressupostos
constitucionais;
? SIM ao DTQ nº 5 - PSOL - Art. 32, §1º, inciso III da Lei nº
12.712/2012;

DVT 24 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

17/09/2021

Abílio Santana

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 25 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

20/09/2021

Magda Mofatto

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 26 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

20/09/2021

Magda Mofatto

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995

DVT 27 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto

06/10/2021

Áurea Carolina

Declaração de Voto contrário ao Projeto de Lei de Conversão da MP 1052/2021, que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

MPV 1052/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 209/2021

Mensagem

24/05/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”.