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PL 1083/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 02/06/1999
Ementa
Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.
Indexação
Direitos,  policial militar, bombeiro militar, agregado, militar da reserva, militar reformado, ausência, aplicação, regulamento disciplinar, sujeição, legislação, civil, cargo público, ocupação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37169 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃDO DO PROJETO PELO DEP CABO JULIO.
16/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP CABO JULIO - PL, EM APOIAMENTO, VALDEMAR COSTA  NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE
DE
LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; IVAN PAIXÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 17 06 99 PAG 28502 COL 01.
12/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37169 COL 02.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA.
09/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM, PAULO ROCHA, PEDRO CELSO E VANESSA GRAZZIOTIN.
O DEP PEDRO HENRY FOI DESIGNADO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
O PARECER DO DEP JAIR MENEGUELLI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
13/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP PEDRO HENRY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAIR MENEGUELLI.
(PL. 1083-A/99).
22/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/09/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
06/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela rejeição deste.
28/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 15:00
Adiada Votação
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista concedida ao Deputado Lincoln Portela.
10/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Lincoln Portela).
16/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e da CREDN, pela rejeição.
PL. 1.083-B/99.
25/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 14 A 21.08.01.
DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1083/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1083/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 1083/1999 Parecer do Relator 08/02/2001 Werner Wanderer Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela rejeição deste.
PAR 1 CREDN => PL 1083/1999 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela rejeição deste.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 1083/1999 Voto em Separado 17/05/2000 Jair Meneguelli
PRV 1 CTASP => PL 1083/1999 Parecer Vencedor 09/08/2000 Pedro Henry Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 1083/1999 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P