PL 7370/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

21/11/2002

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.

Explicação da Ementa

Dispõe que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais e ioga.

Indexação

Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Educação Física, exclusão, sujeição, fiscalização, Conselho Regional, categoria profissional, professor, instrutor, academia, dança, luta, artes marciais, ioga.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

14/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 41/2003 CECD, pelo Dep. Gilmar Machado

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

09/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0568 COL 01.

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

04/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Gilmar Machado

11/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Gilmar Machado que solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei 7.370, de 2003, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias.

24/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Turismo e Desporto

30/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEC, CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1216/03 da CTD, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá pronunciar-se após a CEC.

06/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 07/10/03 PÁG 52440 COL 01.

19/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

09/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Alice Portugal

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo.

11/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2004

18/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

21/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

06/07/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator à emenda apresentada ao substitutivo pela Dep. Alice Portugal

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo.

25/08/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/09/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

03/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/09/04, Pág 38290 Col 01, Letra A.

15/09/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)

16/09/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004

23/09/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

07/03/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Josué Bengtson

•

Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão.

30/03/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Edinho Montemor e Mariângela Duarte.

01/04/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo de vista encerrado.

04/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2830/2005, pelo Dep. Gilmar Machado

04/05/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado e André Figueiredo, apresentaram votos em separado os Deputados André Figueiredo, Gilmar Machado e Claudio Cajado

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2837/2005, pelo Dep. Claudio Cajado

12/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 13/05/05 PAG 18250 COL 02 Letra B.

17/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2837/05 do Dep Claudio Cajado, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTASP, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 18 05 05 PÁG 18806 COL 02.

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

20/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

04/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005

11/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 666, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-666/2007 => PL-7370/2002visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21724 COL 01.

06/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP para arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7370/2002 Emendas apresentadas

PL 7370/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

30/09/2003

17/05/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 7370/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 7370/2002

Parecer do Relator

09/06/2004

Alice Portugal

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CEC => PL 7370/2002

Substitutivo

09/06/2004

Alice Portugal

PES 1 CE => PL 7370/2002

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

06/07/2004

Alice Portugal

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo.

PAR 1 CE => PL 7370/2002

Parecer de Comissão

25/08/2004

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo.

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 7370/2002

Parecer do Relator

07/03/2005

Josué Bengtson

VTS 1 CTUR => PL 7370/2002

Voto em Separado

12/04/2005

André Figueiredo

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.

VTS 2 CTUR => PL 7370/2002

Voto em Separado

04/05/2005

Gilmar Machado

Voto em separado com subemenda ao Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao PL 7.370, de 2002, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998".

VTS 3 CTUR => PL 7370/2002

Voto em Separado

04/05/2005

Claudio Cajado

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO PL 7370 DE 2002, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI 9696 DE 1º DE SETEMBRO DE 1998.

PAR 1 CTUR => PL 7370/2002

Parecer de Comissão

04/05/2005

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado e André Figueiredo, apresentaram votos em separado os Deputados André Figueiredo, Gilmar Machado e Claudio Cajado.
Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão.

PL 7370/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 41/2003 CE => PL 7370/2002

Requerimento

14/05/2003

Gilmar Machado

Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei 7.370, de 2003, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1216/2003 => PL 7370/2002

Requerimento de Redistribuição

24/09/2003

Comissão de Turismo e Desporto

Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 7.370, de 2002.

REQ 2830/2005 => PL 7370/2002

Requerimento de Redistribuição

04/05/2005

Gilmar Machado

Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 7.370, de 2002 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

REQ 2837/2005 => PL 7370/2002

Requerimento de Redistribuição

05/05/2005

Claudio Cajado

REQUERIMENTO PARA ENVIO À COMISSÃO DE TRABALHO O PL 7370/2002

REQ 666/2007 => PL 7370/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/04/2007

Alice Portugal

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 7.370/2002, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.