Imprimir

PLP 168/1980
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 44/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/1980
Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECE BASE DE CALCULO POR ESTIMATIVA DO ICM; LEI ESTADUAL PODERA ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL PELO IMPOSTO - APOS A RETIRADA DO PLP 13-CN/80).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
20/11/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 11 80 PAG 14754 COL 01.
20/11/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 22 11 80 PAG 14933 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY.
DCN1 29 11 80 PAG 15455 COL 02.
24/11/1980 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP EVALDO AMARAL. DCN1 29 11 80 PAG 15454 COL 01.
25/11/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 21 11 81 PAG 13679 COL 01.
26/11/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 03 81 PAG 0081 COL 01.
18/03/1981 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
• VISTA AO DEP DARCY PASSOS. DCN1 25 04 81 PAG 2550 COL 02.
08/04/1981 CEIC (CEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCY PASSOS, SEM SE MANIFESTAR.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL.
DCN1 25 04 81 PAG 2550 COL 02.
20/05/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 168-A/80. DCN1 21 05 81 PAG 3957 COL 02.
05/11/1981 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/11/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 11 81 PAG 12633 COL 02.
09/11/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
DCN1 05 12 81 PAG 14659 COL 02.
11/11/1981 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11/11/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 168-B/80. DCN1 12 11 81 PAG 12899 COL 02.
12/11/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 632/81. DCN1 18 11 81 PAG 13340 COL 02.
20/11/1981 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADHEMAR SANTILLO, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 21 11 81 PAG. 13651 COL 02.
02/12/1981 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO SEN FRANCO MONTORO. DCN1 03 12 81 PAG 6890 COL 02.
31/10/1983 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PLP 168-B/80. (PLP 168-C/80). DCN1 01 11 83 PAG 11814 COL 03.
01/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 83 PAG 12604 COL 01.
04/11/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 19 11 83 PAG 12928 COL 03.
07/11/1983 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP DARCY PASSOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 19 11 83 PAG 12926 COL 03.
10/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
10/11/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRAJA RODRIGUES.
DCN1 19 11 83 PAG 12924 COL 02.
16/11/1983 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCY PASSOS.
DCN1 26 11 83 PAG 13434 COL 03.
16/11/1983 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 168-C/80.
DCN1 17 11 83 PAG 12748 COL 01.
21/11/1983 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 11 83 PAG 13045 COL 01.
22/11/1983 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 11 83 PAG 13180 COL 02.
24/11/1983 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP DARCY PASSOS.
• REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
24/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO ARQUIVO O SUBSTITUTIVO DO SF.
• DESPACHO A SANÇÃO. PLP 168-E/80. DCN1 25 11 83 PAG 13305 COL 03.
05/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 23/83.
• OFICIO 1217/83, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 16 03 84 PAG 0231 COL 02.
07/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 44/83. DOFC 09 12 83 PAG 20657 COL 01.
09/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 497-SUPAR/83, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 13 03 84 PAG 0231 COL 02.
12/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-1230, DE 12 12 83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 16 03 83 PAG 457 COL 03.