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PL 202/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 04/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, Paciente, câncer, prioridade, restituição, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 202/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 257 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
01/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
25/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 158 COL 01, Letra A.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 202/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 202/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 202/2015 Parecer do Relator 29/09/2015 Leandre Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 202/2015 Substitutivo 29/09/2015 Leandre
PAR 1 CFT => PL 202/2015 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 202/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
PL 202/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2019 => PL 1361/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Pompeo de Mattos Requer o desarquivamento de proposições.