PL 1467/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10793/2003

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

11/08/1999

Ementa

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN).
Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR ROSINHA.

08/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

19/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.

25/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/0.

19/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
(PL. 1467-A/99).
DCD 20/04/2000 PÁG 17817 COL 01.

27/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

22/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSÉ GENOINO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

07/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
DEP JOSÉ GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
(PL. 1467-B/99).
DCD 08 12 00 PAG 66203 COL 02.

07/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
(PL. 1467-B/99).
DCD 08 12 00 pag 66203 col 01.

20/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20/02 a
05/03/01.
DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.

07/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

12/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

15/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado o dep. Fernando Coruja para redação final

•

Recebida a Redação Final.

•

Aprovada a redação final do dep. Fernando Coruja.
(PL. 1467-C/99).

18/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/131/01.

14/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF nº 1154, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.

24/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR.
(Despacho de Emenda).
(PL. 1467-D/99).

19/02/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001, Letra C.

02/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Gilmar Machado

22/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido o Parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado

17/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senado.

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/00.

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/9/2003, Letra D, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03, Letra E.

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003 PÁG 49539 COL 02. - LETRA D

09/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Retirado de pauta de ofício.

30/10/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 1.467-F/99)
DCD 06/11/2003 PÁG 59837 COL 02.

12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 34/03..

01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN).
Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 166/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0272 , col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Álvaro Dias, Maguito Vilela, Maria do Carmo Alves e Juvêncio da Fonseca.
DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gastão Vieira, Deley e Professora Raquel Teixeira.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0273, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 168. DCN de 21/05/2004, pág 812.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 168 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31