PL 1467/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10793/2003

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

11/08/1999

Ementa

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, escola, oferta, aluno, prática esportiva, educação física, período, dia, horário noturno, facultatividade, estudante, trabalhador, superioridade, jornada de trabalho, inexistência, vínculo empregatício, limite de idade, início, serviço militar obrigatório, portador, doença, impossibilidade, comparecimento, aula, pós-graduação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN).
Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR ROSINHA.

08/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

19/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.

25/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/0.

19/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
(PL. 1467-A/99).
DCD 20/04/2000 PÁG 17817 COL 01.

27/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

22/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSÉ GENOINO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

07/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
DEP JOSÉ GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
(PL. 1467-B/99).
DCD 08 12 00 PAG 66203 COL 02.

07/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
(PL. 1467-B/99).
DCD 08 12 00 pag 66203 col 01.

20/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20/02 a
05/03/01.
DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.

07/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

12/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

15/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado o dep. Fernando Coruja para redação final

•

Recebida a Redação Final.

•

Aprovada a redação final do dep. Fernando Coruja.
(PL. 1467-C/99).

18/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/131/01.

14/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF nº 1154, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.

24/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR.
(Despacho de Emenda).
(PL. 1467-D/99).

19/02/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001, Letra C.

02/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Gilmar Machado

22/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido o Parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado

17/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senado.

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/00.

27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/9/2003, Letra D, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03, Letra E.

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003 PÁG 49539 COL 02. - LETRA D

09/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Retirado de pauta de ofício.

30/10/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 1.467-F/99)
DCD 06/11/2003 PÁG 59837 COL 02.

12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 34/03..

01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN).
Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 166/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0272 , col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Álvaro Dias, Maguito Vilela, Maria do Carmo Alves e Juvêncio da Fonseca.
DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gastão Vieira, Deley e Professora Raquel Teixeira.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0273, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 168. DCN de 21/05/2004, pág 812.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 168 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1467/1999 Emendas apresentadas

PL 1467/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/10/1999

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

24/09/2001

Despacho à CECD e CCJR.
(Despacho de Emenda).
(PL. 1467-D/99).

PL 1467/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1467/1999

Parecer do Relator

27/05/2000

José Genoíno

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

PAR 1 CCJC => PL 1467/1999

Parecer de Comissão

20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PSS 1 CCJC => PL 1467/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/04/2003

Professor Luizinho

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

PAR 2 CCJC => PL 1467/1999

Parecer de Comissão

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CE => PL 1467/1999

Parecer de Comissão

19/04/2000

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PAR 2 CE => PL 1467/1999

Parecer de Comissão

20/03/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PSS 1 CE => PL 1467/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

17/06/2002

Gilmar Machado

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senado.

PRL 1 CE => PL 1467/1999

Parecer do Relator

27/08/2002

Agnelo Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/00.