PL 3042/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14302/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vitor Lippi - PSDB/SP, Bilac Pinto - DEM/MG, Danilo Forte - PSDB/CE, Pedro Vilela - PSDB/AL, Giovani Cherini - PL/RS, Marx Beltrão - PSD/AL, Daniel Freitas - PSL/SC, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Sergio Toledo - PL/AL, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

01/09/2021

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2021

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.

30/11/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

07/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14302/2022. DOU 10/01/22 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3042/2021, pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências".

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

06/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 533.

27/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2251/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".

29/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)

01/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)

04/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2251/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2251/2021.

10/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

18/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda.

24/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Aprovado o Parecer.

30/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).

06/12/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

06/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2021, Letra A.

07/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 aprovada na CCTCI, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 2.

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas.

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda apresentada.

•

Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.

•

Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de plenário n° 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.042-B/2021).

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).

08/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 56/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 190/2021".

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.564/2021/PS-GSE.

09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 852/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

07/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14302/2022. DOU 10/01/22 PÁG 04 COL 02.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 14/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.042/2021).