MPV 1049/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14222/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/05/2021

Ementa

Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/05/2021 a 19/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2021.
Congresso Nacional: 17/05/2021 a 15/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

17/05/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14222/2021. DOU 18/10/21 PÁG 02 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/05/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 129/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que “Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001”. À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429”.

•

Recebida a Mensagem nº 203/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1049/2021.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 337

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 46, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

31/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

01/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.049/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/09/2021 - 99ª Sessão).

02/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Retirado pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

A Emenda de Plenário nº 2 foi declarada inconstitucional.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 20 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.

•

Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 13 da Lei º 6.453, de 17 de outubro de 1977, na redação do art. 35 da Medida Provisória 1.049/2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.

•

Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 7º da MPV 1.049/2021. (art. 161, I) (Retirado).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 23 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.049-A/2021- PLV 21/2021)

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).

03/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/2021/SGM-P.

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 255/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

15/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14222/2021. DOU 18/10/21 PÁG 02 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 01.

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 382-CN, de 20/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1049, de 2021.