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EMR 1 CCJC => PL 3697/2000
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3697/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 07/03/2002
Ementa
Acrescente-se a sigla "NR", ao final do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno