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PEC 83/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 12/08/1999
Ementa
Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
FACULTANDO À UNIÃO FEDERAL VINCULAR PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTARIA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INCLUSIVE AS ENTIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FACULTATIVIDADE, UNIÃO , VINCULAÇÃO, PARCELA, RECEITA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENTIDADE, FOMENTO, ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DEFINIÇÃO, PERCENTual, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO,IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, EXCUÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PESQUISA, PRAZO DETERMINADO, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/09/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSÉ GENOINO.
17/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PAG 40970 COL 01.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paes Landim
08/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 83/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC 83/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 83/1999 Parecer do Relator 02/08/2001 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.