MPV 512/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12407/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2010

Ementa

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

Indexação

Alteração, lei federal, incentivo fiscal, indústria automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, veículo de passageiro, veículo de carga, máquina agrícola, transporte de passageiros, localização, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, benefício, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), investimento, pesquisa, desenvolvimento, produto, inovação tecnológica, engenharia automotiva, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.

26/11/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/11/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47610 COL 01.

13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,

13/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 662/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que ' Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa'".

13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.

14/12/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

21/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.

08/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.

09/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17166 COL 02.

13/04/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado pelo autor, Dep. Cândido Vaccarezza (PT- SP), o Requerimento que solicita a inversão de pauta para apreciação da MPV 513/10 como primeiro item da pauta.

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº s 1, 3 e 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 5 a 10 e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 5, 7 a 10.

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".

13/04/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2 e 5 a 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 5 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 512, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

13/04/2011

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 512, de 2010. (Sessão Extraordinária - 13:59).

•

Votação do § 7º do artigo 11-B e, em consequência, do § 10 do mesmo dispositivo, constantes no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

•

Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Retirado pelos autores, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento que solicita verificação de votação.

•

Questão de ordem feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que foi deferida pela Sra. Presidente.

•

Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 333; não: 41; abstenção: 07; total: 381.

•

Mantido o § 11 do art. 11-B e, em consequência , o § 12 do mesmo dispositivo, constantes do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alfredo Sirkis, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, solicitando - nos termos do inciso II do artigo 186 do RICD - para que seja pelo processo nominal o Requerimento que solicita votação em separado para o artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, Arnaldo Faria de Sá e Pepe Vargas, na qualidade de Líderes do PMDB, PTB e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Suprimido o artigo: Sim: 156; não: 220; abstenção: 04; total: 380.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "novos", constante do § 13 do art. 11-B, introduzido pelo art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 512-B/10) (PLV 8/11).
DCD de 14/04/11 PÁG 17404 COL 01.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/SGM-P.

29/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 221/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28714 COL 01.

19/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 512/2010 Emendas apresentadas

MPV 512/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 512/2010 Pareceres apresentados

MPV51210 (MPV51210)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 2 MPV51210 => MPV 512/2010

Parecer Reformulado de Plenário

13/04/2011

Moreira Mendes

MPV51210 (MPV51210)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV51210 => MPV 512/2010

Parecer Proferido em Plenário

13/04/2011

Moreira Mendes

RDF 1 => MPV 512/2010

Redação Final

13/04/2011

Alessandro Molon

Redacao Final

MPV 512/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 662/2010 => MPV 512/2010

Mensagem

13/12/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que " Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa".