Imprimir

PL 3653/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9453/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VALDIR COLATTO - PMDB/SC 19/04/1993
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE QUANDO O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FOR INDISPENSAVEL PARA A ENTRADA DE PESSOA EM ORGÃO PUBLICO OU PARTICULAR, SERA ANOTADO E DEVOLVIDO AO INTERESSADO, SENDO VEDADA A SUA RETENÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPOTESE, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS, ENTRADA, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, DETERMINAÇÃO, ANOTAÇÃO, DADOS PESSOAIS, DEVOLUÇÃO, INTERESSADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9453/97. DOFC 21 03 97 PAG 5643 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO. DCN1 25 03 93 PAG 5889 COL 02.
19/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
19/04/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 04 93 PAG 7744 COL 01.
03/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8478 COL 01.
RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
11/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 22 02 95 PAG 2143 COL 02.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 02.
RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02.
27/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP NESTOR DUARTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCDS 15 06 96 PAG 0046 COL 01.
20/05/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3653-A/93). DCD 10 07 96 PAG 19550 COL 02.
29/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A 04 06 96. DCD 29 05 96 PAG 15372 COL 02.
07/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
12/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 3.653-B/93) DCDS 20 08 96 PAG 0105 COL 02.
21/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/113/96.
05/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 211/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9453/97. DOFC 21 03 97 PAG 5643 COL 02.
25/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 291/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.