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PL 873/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13998/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP 03/04/2020
Ementa
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
14/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13998/2020. DOU 15/05/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 268/20-PE). Razões do veto: DOU 15/05/20 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (71) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 291/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 873, de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
03/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-AP), que: "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências".
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 598/2020, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: "Requeremos urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que 'Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências'".
Apresentação do Requerimento n. 619/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 1.393, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação do Requerimento n. 620/2020, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do Projetos de Lei nº 873, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2020".
Apresentação do Requerimento n. 625/2020, pelo Deputado Felipe Carreras  (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1467/2020 ao PL 873/2020".
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/20 PÅG 111.
09/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 638/2020, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 789/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020".
Aprovado requerimento n. 598/2020 do Sr. Vilson da Fetaemg que requer urgência na apreciação do PL nº 873/2020, do Senado Federal, que "Promove mudanças no auxílio emergencial nstituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 598/2020.
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CCJC.
13/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 660/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar  (PDT/CE), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 345, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas. ".
14/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 672/2020, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 685/2020 ao Projeto de Lei nº 873/2020".
16/04/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 67.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 11, 14, 17, 18, 21, 31, 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 50 e 55, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela rejeição das demais.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 120, do Regimento Interno, a presidência deixa de submeter a votos as emendas de plenário de nºs 22, 29, 35, 36, 46, 51, 53, 56 a 58, 62, 63, 66 e 67 por não atingirem o quórum de apoiamento.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020 para fins de supressão.
Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão ?e não financeiras de pagamento e de transferência de capital (fintechs)?, constante do §9º, do art. 2º da Lei nº 13.982 de 2020, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 873 de 2020, para fins de supressão.
Retirado o DTQ 3: PODE: Destaque da Emenda 19 do PL 873/2020. Art. 3º, § 2.
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque da emenda de plenário número 16, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º , §9.
Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque da expressão "adimplentes" constante do caput do Art. 3 do PL 873/2020.
Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Emenda 39 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2º § 9-C e D.
Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - onde couber.
Retirado o DTQ 10: PT: destaque da Emenda n. 3, apresentada ao PL 873/2020. Igual emenda 39.
Retirado o DTQ 11: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 873/2020.
Retirado o DTQ 12: Bloco PP: emenda 53 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2 §2-A.
Retirado o DTQ 14: PT: destaque da Emenda n. 40, apresentada ao PL 873/2020. art 2º.
Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado da emenda de plenário número 43, apresentada ao PL 873/2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
Retirado o DTQ 18: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do texto original do PL nº 873 de 2020, para fins de incorporação ao Substitutivo apresentado. (161, I)
Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL. 873/2020. (161, I)
Votação do DTQ 17: PT: destaque do artigo 1º do texto original do PL 873/2020, com vistas a sua inclusão no substitutivo do relator.
Encaminharam a Votação: Dep. Luizianne Lins (PT-CE) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Rejeitado o Destaque.
Votação do DTQ 7: PSB: emenda 32 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 2, § 14 (insere).
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
Aprovada a Emenda nº 32.
Votação do DTQ 19: PSOL: destaque da Emenda nº 43 apresentada ao PL nº 873 de 2020. Art. 2º - §§ 14 a 19.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovada a Emenda nº 43.
Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 64, apresentada ao PL 873/2020.
art. 2-A.
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.
Votação do DTQ 13: PT: destaque da Emenda n. 60, apresentada ao PL 873/2020.
art. 4º Carlos Veras.
Rejeitada a Emenda nº 60.
Votação do DTQ 6: PSB: emenda 24 apresentada ao PL 873/20 (161, II). Art. 3º todo.
Encaminhou a Votação o Dep. João H. Campos (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 24.
Prejudicada a Emenda de Redação nº 1.
Inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 873-A/2020).
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
17/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2020/SGM-P.
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 481/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
06/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 532/2020, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências".
12/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".
14/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13998/2020. DOU 15/05/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 268/20-PE). Razões do veto: DOU 15/05/20 PÁG 03 COL 01.
15/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 672/2020, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 672/2020, por ter como objeto proposição ainda pendente de despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Requerimento n. 660/2020, conforme o seguinte teor:Declaro prejudicado o Requerimento n. 660/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 345/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se.
Despacho exarado ao Requerimento n. 625/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 625/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.467/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se."
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 638/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 638/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 16 de abril de 2020. Publique-se."
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 363/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram  retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."