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PL 4556/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9294/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ELIAS MURAD - PSDB/MG

13/12/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTO DERIVADOS DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, DEFENSIVOS AGRICOLAS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. (CO-AUTORES). DEP EDVALDO HOLANDA. DEP ERALDO TRINDADE. DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DEP VICTOR FACCIONI. DEP BENEDITA DA SILVA. JOÃO DE DEUS ANTUNES. HELIO ROSAS. FAUSTO ROCHA. ANTONIO DE JESUS. DASO COIMBRA. GERALDO ALCKMIN FILHO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9294/96. DOFC 16 07 96 PAG 13074 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD. DCN1 15 12 89 PAG 15938 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15658 COL 01.

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1306/88.

22/03/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO NOVO DESPACHO.

16/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI, CSSF E CAPR. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).

16/04/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 90 PAG 2900 COL 03.

25/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 25 05 90, POR 05 SESSÕES.

28/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 02 06 90 PAG 6276 COL 02.

29/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GAB DEM/90, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO NA CAPR.

30/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF GAB DEM/90, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO NA CAPR. DCN1 03 05 90 PAG 5979 COL 03.

31/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM), CCTCI E CSSF. (NOVO DESPACHO)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 90 PAG 6190 COL 02.

01/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDAS, E DOS, PL. 5585/90 E PL. 5622/90, APENSADOS; E PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA, DO PL. 4934/90, APENSADO. PL. 4556-A/89. DCN1 03 02 91 PAG 0034 COL 03.

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0066 COL 02.

18/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2061 COL 03.

15/04/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 04 A 22 04 91. DCN1 16 04 91 PAG 3889 COL 02.

16/04/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP SERGIO AROUCA. DCN1 17 04 91 PAG 3989 COL 03.

07/08/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA. VISTA CONJUNTA AOS DEP ANGELO MAGALHÃES, MAURILIO FERREIRA LIMA E MARCELINO ROMANO. PL. 4556-B/89. DCN1 07 12 91 PAG 26112 COL 02.

21/08/1991

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ANGELO MAGALHÃES E MAURILIO FERREIRA LIMA, SEM SE MANIFESTAREM, O DEP MARCELINO ROMANO, QUE TAMBEM PEDIRA VISTA DEVOLVE O PROJETO COM VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL COM EMENDAS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, ORA REFORMULADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP ROBERTO CAMPOS, E, EM SEPARADO, O VOTO DO DEP MARCELINO ROMANO. PL. 4556-C/89. DCN1 14 09 91 PAG 16662 COL 01.

09/09/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 09 91. DCN1 07 09 91 PAG 16348 COL 02.

•

RELATOR DEP MARCO PENAFORTE.

16/09/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02 DO DEP DIOGO NOMURA E 03 DO DEP NELSON PROENÇA.

04/12/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCO PENAFORTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDAS A ESTE E AO PL. 1514/91; FAVORAVEL A EMENDA 01 E FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO; FICANDO PREJUDICADO O PL. 460/91. VISTA CONJUNTA AOS DEP DELCINO TAVARES E SERGIO AROUCA.

11/12/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DELCINO TAVARES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, E O DEP SERGIO AROUCA SEM SE MANIFESTAR.

13/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF DO DEP SERGIO AROUCA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4579/90. DCN1 13 03 92 PAG 3682 COL 01.

06/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO AROUCA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4579/90.

16/06/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO PELO DEP DELCINO TAVARES, PELA AUDIENCIA DA CDCMAM; E O DEP SERGIO AROUCA, DEVOLVE O PROJETO SE SE MANIFESTAR. PARECER FAVORAVEL A ESTE PROJETO E AOS PL. 460/91 E 1514/91, APENSADOS E A EMENDA 01 E, PARCIALMENTE, AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDAS.

30/06/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCO PENAFORTE, A ESTE, AOS PL. 460/91 E PL. 1514/91, APENSADOS E A EMENDA 01 E, PARCIALMENTE, AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDAS. DCN1 09 07 92 PAG 16217 COL 01. DCN1 28 08 92 PAG 19425 COL 01.

14/08/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI E CSSF. (PL. 4556-D/89). DCN1 20 08 92 PAG 18821 COL 02.

23/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 01. REP: DCN1 23 09 92 PAG 21756 COL 01.

20/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.

18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4556-E/89. ARQUIVADOS OS PL. 460/91 E PL. 1514/91, APENSADOS (ARTIGO 163, COMBINADO COM OS ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. (PL. 4556-E/89). DCN1 26 11 92 PAG 25292 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8844 COL 02.

18/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE 299/92.

06/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1003/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

12/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

24/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 4556-F/89). DCN1 11 08 95 PAG 17462 COL 02.

24/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCTCI.

14/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP LUIZ MOREIRA. DCN1 15 08 95 PAG 18302 COL 01.

14/09/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.

15/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4846/94 A ESTE.

04/10/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA. DCD 24 11 95 PAG 6666 COL 01.

05/10/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

05/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JAIR SOARES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 01.

24/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR SOARES.

25/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, SERGIO AROUCA, AYRES DA CUNHA E LAURA CARNEIRO. DCD 27 10 95 PAG 3318 COL 02.

08/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR SOARES. DCD 10 11 95 PAG 5134 COL 02.

13/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

14/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO NAJAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE. VISTA AO DEP HELIO BICUDO.

23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCD 06 12 95 PAG 8101 COL 01.

29/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON TEMER. DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 01.

07/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO.

07/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CCTCI, CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4556-G/89. DCD 08 05 96 PAG 12722 COL 02.

26/06/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSAO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCONI PERILLO, ERALDO TRINDADE, ELISEU PADILHA E ELIAS MURAD. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MICHEL TEMER, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA SUBSTITUIR O RESPECTIVO DISPOSITIVO NO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MICHEL TEMER, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA SUBSTITUIR O RESPECTIVO DISPOSITIVO NO PROJETO DA CAMARA. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DE REDAÇÃO DO DEP LUIZ MOREIRA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

26/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4556-H/89. DCD 27 06 96 PAG 18330 COL 02.

28/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/119/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 15/96.

15/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9294/96. DOFC 16 07 96 PAG 13074 COL 01.

15/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PS-GSE/150/96, DO PRIMEIRO SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.