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PEC 31/2024
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB e outros 27/08/2024
Ementa
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Indexação
Constituição Federal (1988), criação, Conselho Nacional de Mudança Climática, Autoridade Climática Nacional, Fundo Nacional de Mudança Climática, estrutura organizacional, atribuição, fonte de recursos, arrecadação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 31/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 31/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 31/2024 Declaração de Voto 19/12/2024 Fernanda Pessoa Declaração Escrita de Voto ao Encerramento da Discussão da PEC 31/2007, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.