PL 1592/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Geraldo Resende - PMDB/MS | 14/06/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário | |||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1592/2011 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 2631/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 05/09/2012 - Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo. 07/11/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlinhos Almeida. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 03/11/2014 - Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. 24/06/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1592/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30388 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011 | |||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Adilson Soares (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | |||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Gilmar Machado. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5356/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Requer redistribuição e tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.592/2011 e 2.631/2011". | |||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilmar Machado. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ n. 5.356/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5356/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2631/2011, para apensá-lo ao PL n. 1592/2011 e distribuir esta última proposição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), devendo ao final ser submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||
• | Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário | |||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012 | |||||||||||||||||||||||
21/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando nº 133/12 - COPER informando obre a apensação do PL 2631/11 ao de nº 1592/11. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2631/2011, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlinhos Almeida. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2631/2011 apensada. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37862 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
03/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes | |||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico". | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2631/2011 apensada. | |||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/15, PÁG 1151 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
29/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
25/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido, sem manifestação, pelo Relator não-membro. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. | |||||||||||||||||||||||