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PEC 198/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - DEM/PE 05/12/2007
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os Municípios será feito a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais dos municípios, de políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e socioeconômico e de legislações que sinalizem o compromisso socioambiental da administração municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, rateio, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Municípios, investimento, meio ambiente, condições sanitárias, política, desenvolvimento social, tecnologia, construção, urbanização, esgoto, lixo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado André de Paula (DEM-PE).
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 198/07.
07/01/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0338 COL 02.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida.
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 198/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 198/2007 Parecer do Relator 17/04/2008 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade.