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PL 3468/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - DEM/BA 15/03/2012
Ementa
Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, autorização, saída temporária, condenado, regime semiaberto, visita, família, participação, atividade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1347/2017/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/11/2017 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/11/2017 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3.


29/10/2014 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado.
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3468/2012, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7132 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
19/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
09/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação.
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5322/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita redistribuição do PL nº 3.468, de 2012, que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal"".
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Vanderlei Siraque.
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
05/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
13/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista à Deputada Dalva Figueiredo.
19/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.322/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.322/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não Deliberado.
22/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
05/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta face a ausência do Relator.
07/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do relator.
13/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
03/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do relator.
10/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
10/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. José Augusto Maia
10/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
17/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), a pedido.
16/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
03/09/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado.
30/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/11/14, PÁG 71 COL 01, Letra A.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
23/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2015.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados.
18/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.
17/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados, com Substitutivo.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO Publicado em Avulso.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 388/2015, por ter sido aprovado o REQ 7608/2017 => PL 388/2015 que está apensado ao primeiro.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 10/11/17 PÁG 112 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
09/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:35 Sessão
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 388/15 seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Carlos Zarattini, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 218; total: 257.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.468, de 2012, apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei apensados e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Retirado pelo autor.
Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, para fins de sua aprovação - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15- DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15 - DTQ 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1/17.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3468-B/2012).
DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Desapensação automática dos Projetos de Lei 143/15 e 388/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
16/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP, por deliberação em Plenário.
17/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1347/2017/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3468/2012    Emendas apresentadas
PL 3468/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3468/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 3468/2012 Parecer do Relator 01/04/2015 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados.
PRL 3 CCJC => PL 3468/2012 Parecer do Relator 17/07/2015 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3468/2012 Substitutivo 17/07/2015 Efraim Filho Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PEP 1 CCJC => PL 3468/2012 Parecer às Emendas de Plenário 09/11/2017 Daniel Almeida Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 3468/2012 Voto em Separado 26/06/2012 Dalva Figueiredo Pela rejeição do projeto de Lei nº 3468/2012, por inconstitucionalidade da medida.
PRL 3 CSPCCO => PL 3468/2012 Parecer do Relator 03/09/2014 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 3468/2012 Parecer de Comissão 29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
PEP 1 CSPCCO => PL 3468/2012 Parecer às Emendas de Plenário 09/11/2017 Daniel Almeida Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3468/2012 Autógrafo 13/11/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 4 CCJC => PL 3468/2012 Parecer Proferido em Plenário 09/11/2017 Daniel Almeida Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
RDF 1 => PL 3468/2012 Redação Final 09/11/2017 Daniel Almeida Redacao Final
PL 3468/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5322/2012 => PL 3468/2012 Requerimento de Redistribuição 22/05/2012 Erika Kokay Solicita redistribuição do PL nº 3.468, de 2012, que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".