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PDC 961/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 05/06/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Susta a regulamentação da educação a distância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 961/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/06/2018 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
19/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 672 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 197/2019, pela Deputadoa Orlando Silva PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. André Abdon (PP-AP)
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Abdon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)