PL 3/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14786/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Luiza Erundina - PSOL/SP, Leandre - PSD/PR, Flávia Morais - PDT/GO, Carol Dartora - PT/PR, Luizianne Lins - PT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Duarte - PSB/MA, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Denise Pessôa - PT/RS, Lídice da Mata - PSB/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Ana Pimentel - PT/MG, Elcione Barbalho - MDB/PA, Tabata Amaral - PSB/SP, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Amanda Gentil - PP/MA, Florentino Neto - PT/PI, Alice Portugal - PCdoB/BA e outros

02/02/2023

Ementa

Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Indexação

Criação, Protocolo Não é Não, atendimento à vítima, mulher, violência sexual, procedimento, evento, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, garantia, proteção, direitos, vítima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2023

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

NOVA EMENTA: Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 106/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”".

01/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".

06/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 445/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".

07/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 468/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-100/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-420/2023.

•

Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-258/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2023.

•

Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2023.

•

Publicação de documento - despacho

08/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 267

08/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 525/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 528/2023, pelas Deputadas Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”".

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 611/2023, pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”".

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 106/2023.

17/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4/2023, PL-12/2023, PL-14/2023, PL-100/2023, PL-227/2023, PL-248/2023, PL-366/2023, PL-420/2023, PL-688/2023, PL-258/2023, PL-319/2023, PL-637/2023, PL-769/2023, PL-921/2023 apensadas.

21/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 611/2023.

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-926/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-999/2023.

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1329/2023.

26/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 468/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 468/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 248/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 438/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 769/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

20/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 525/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.

29/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2136/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas".

05/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 2136/2023.

10/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2233/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023".

01/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

01/08/2023

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-A/2023).

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4/2023, 12/2023, PL 14/2023, 100/2023, 227/2023, 248/2023, 258/2023, 319/2023, 420/2023, 637/2023, 769/2023, 921/2023, 926/2023, 999/2023 e 1.329/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2023/SGM-P.

16/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1.156/23SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 3, de 2023, que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

16/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, que “Cria o protocolo ‘Não é Não’, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Cria o protocolo “Não nos Calaremos”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)
".

29/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

06/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:55 Sessão

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

06/12/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Comércio, Indústria e Serviços, que conclui pela rejeição.

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

06/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).

08/12/2023

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Devolução à CCP

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023.

•

Ofício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P

28/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

02/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023".

09/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3/2023 Emendas apresentadas

PL 3/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/03/2023

29/11/2023

PL 3/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3/2023

Parecer às Emendas de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

PSS 1 CCJC => PL 3/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

06/12/2023

Renata Abreu

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDC => PL 3/2023

Parecer às Emendas de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.

PSS 1 CDC => PL 3/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

06/12/2023

Renata Abreu

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CFT => PL 3/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

06/12/2023

Renata Abreu

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CICS => PL 3/2023

Parecer às Emendas de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

PSS 1 CICS => PL 3/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

06/12/2023

Renata Abreu

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMULHER => PL 3/2023

Parecer às Emendas de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

SBT 1 CMULHER => PL 3/2023

Substitutivo

01/08/2023

Renata Abreu

PSS 1 CMULHER => PL 3/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

06/12/2023

Renata Abreu

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3/2023

Autógrafo

09/08/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3/2023

Parecer Proferido em Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

PPP 1 CDC => PL 3/2023

Parecer Proferido em Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

PPP 1 CICS => PL 3/2023

Parecer Proferido em Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

PPP 1 CMULHER => PL 3/2023

Parecer Proferido em Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

PRLP 1 => PL 3/2023

Parecer Preliminar de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

Cria o Protocolo “Não é Não”, para a prevenção ao constrangimento e violência contra a mulher e proteção à vítima, e o Selo “Não é Não”.

PRLP 2 => PL 3/2023

Parecer Preliminar de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

Cria o Protocolo “Não é Não”, para a prevenção ao constrangimento e violência contra a mulher e proteção à vítima, e o Selo “Não é Não”.

PRLP 3 => PL 3/2023

Parecer Preliminar de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

Cria o Protocolo “Não é Não”, para a prevenção ao constrangimento e violência contra a mulher e proteção à vítima, e o Selo “Não é Não”.

PRLE 1 => PL 3/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/08/2023

Renata Abreu

RDF 1 => PL 3/2023

Redação Final

01/08/2023

Renata Abreu

Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

PRLP 4 => PL 3/2023

Parecer Preliminar de Plenário

06/12/2023

Renata Abreu

PL 3/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 744/2023

Mensagem de Restituição de Autógrafos

02/01/2024

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)" restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023.

REQ 106/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

08/02/2023

Maria do Rosário

Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”

REQ 352/2023

Requerimento de Apensação

01/03/2023

Duarte

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas

REQ 438/2023

Requerimento de Apensação

07/03/2023

Deltan Dallagnol

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 445/2023

Requerimento de Apensação

06/03/2023

Dandara

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.

REQ 468/2023

Requerimento de Apensação

07/03/2023

Alex Manente

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 474/2023

Requerimento de Apensação

07/03/2023

Raimundo Santos

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.

REQ 525/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/03/2023

Jandira Feghali

Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.

REQ 528/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

08/03/2023

Dandara

Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”.

REQ 611/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

10/03/2023

Laura Carneiro

REQ 2136/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

29/06/2023

Helena Lima

Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

REQ 2233/2023

Requerimento de Apensação

10/07/2023

Delegado Ramagem

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023.

RPD 1 => PL 3/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

20/06/2023

Hugo Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3/2023

RPD 2 => PL 3/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/06/2023

Hugo Motta

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3/2023

RPD 3 => PL 3/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3/2023

RPD 4 => PL 3/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3/2023

RPD 5 => PL 3/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3/2023

RPD 6 => PL 3/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3/2023

RPD 7 => PL 3/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3/2023

RPD 8 => PL 3/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/12/2023

Hugo Motta

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3/2023