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PL 2825/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 14/02/2008
Ementa
Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, "que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória.
Indexação
Alteração, Lei da Super Receita, Administração Tributária Federal,  revogação, autorização, Fazenda Nacional, realização, convênio, setor público, setor privado, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), divulgação, informações, cadastro, inadimplência, inclusão, nome, contribuinte, devedor, débito fiscal, inscrição, dívida ativa, parcelamento, moratória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6150 COL 02.
03/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
08/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Madeira.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47657 COL 02, Letra A.
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 24/09/11 PÁG 53545 COL 02.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2825/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2825/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2825/2008 Parecer do Relator 08/07/2010 Virgílio Guimarães Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PL 2825/2008 Parecer do Relator 19/08/2011 Cláudio Puty Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 2825/2008 Parecer de Comissão 24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PL 2825/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 59/2011 => PL 1010/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Moreira Mendes Requer o desarquivamento das proposições que menciona.