Adicione-se inciso e dê-se ao inciso III do art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................................................................................................
III - estar legalizado por autoridade consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão da sentença e acompanhada de tradução para o português por tradutor público juramentado no Brasil, ou haver cumprido os requisitos correspondentes previstos em tratados ou na legislação em vigor, e
IV - não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania.
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).