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PL 842/1950 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 1530/1951 |
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Origem: |
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PLS 39/1949 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - LÚCIO CORRÊA - PSD/SC |
18/09/1950 |
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Ementa |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/12/1951 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1530/51. DOFC 28 12 51. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/1950 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 50 PAG 6308. |
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09/10/1950 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 10 10 50 PÁG 6587 COL 03. |
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29/01/1951 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO TENDO PARECER COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 842-A/50. |
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11/04/1951 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA SOLICITANDO A VOLTA DO PROJETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. |
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12/04/1951 |
Plenário (PLEN) |
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INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP LEOBERTO LEAL, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. |
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18/04/1951 |
Plenário (PLEN) |
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PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP LUIZ GARCIA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. |
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12/06/1951 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA COM PARECER E EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO E AO DE Nº 41, 104, E 135.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 842-B/50. |
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31/08/1951 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO DEP LOPO COELHO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREJUDICADOS OS DE Nº 41, 104 E 135.
VAI À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. |
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05/09/1951 |
Plenário (PLEN) |
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ENTRA EM DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. ( 1º SESSÃO). |
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06/09/1951 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM EMENDAS 1,2,3 E 4 DO DEP LOPO COELHO E EMENDAS 5 E 6 RESPECTIVAMENTE DOS DEPS HILDEBRANDO BISAGLIA E GURGEL DO AMARAL.
PL 842-B. |
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02/10/1951 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3; REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4 E 6 E CONSIDERADA PREJUDICADA A EMENDA 5. |
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08/10/1951 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AFONSO ARINOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO POR 3 SESSÕES. |
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12/10/1951 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4,5 E 6.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. PL 842-C/50. |
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23/10/1951 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 842-D/50. |
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24/10/1951 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. |
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24/10/1951 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 2143/51. |
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26/12/1951 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 1530/51. DOFC 28 12 51. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01. |
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16/01/1952 |
Plenário (PLEN) |
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CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 08 02 52 PARA APRECIAÇÃO DO VETO. |
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17/01/1952 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL PRESIDENCIAL.
DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01. |
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21/01/1952 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, TENDO SIDO ELEITOS, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE O SENADOR JOÃO VILLAS BOAS E O DEPUTADO TARSO DUTRA.
RELATOR DEP HILDEBRANDO BISAGLIA. |
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31/01/1952 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PUBLICAÇÃO DO PARECER 05/52 DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 31 01 52 PAG 577 COL 01. |
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08/02/1952 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
ARTIGO 11: "SIM": 25 VOTOS; "NÃO": 179 VOTOS;
§ 1° DO ART. 486: "SIM": 24 VOTOS; "NÃO": 170 VOTOS.
MANTIDOS OS VETOS.
DCN1 09 02 52 PAG 963 COL 04. |
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