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PL 1213/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9600/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP, Weliton Prado - PROS/MG 27/02/2019
Ementa
Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, fotografia, filme, divulgação, Imagem-retrato, pessoa, vítima, acidente, desastre, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9600/2018. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita a apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2019, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Weliton Prado (PROS-MG), que: "Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9600/2018. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita a apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2114/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "
Requer a inclusão de coautoria
".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n.2114/2019, conforme teor do seguinte despacho:" Defiro. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1213/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9600/2018. Em razão desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita a apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1213/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2114/2019 Requerimento 13/08/2019 Weliton Prado
Requer a inclusão de coautoria.