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PL 4217/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12934/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
13/07/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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27/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.934/2013. DOU 30/12/13 PÁG 01 COL 01. |
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07/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 118/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício OF.TST.GDGSET.GP.Nº 357, que submete ao Congresso Nacional anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília-DF. |
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13/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4217/2012, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". |
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13/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 14/07/12 PÁG 27081 COL 02. |
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13/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012 |
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14/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 10/2012, do Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a juntada aos autos dos Projetos de Lei ns. 4223/12, 4217/12, 4227/12, 4224/12, 4219/12, 4213/12, 4226/12, 4225/12, 4220/12, 4216/12, 4221/12, 4218/12 e 4222/12, da cópia da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho n. 1553, de 1° de agosto de 2012, e, ao Projeto de Lei n. 4268/12, da cópia da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho n. 1557, de 1° de agosto de 2012. |
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16/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido, OF.TST.GP.ASPAR Nº 011/2012, do Senhor Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Solicita juntada do parecer sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao PL n. 4217/2012. |
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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22/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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24/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2012) |
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27/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado ao OF.TST.GP.ASPAR Nº 011/2012:. "Determino a juntada do Ofício em epígrafe e do parecer que o acompanha ao processado do PL n. 4217/2012. Publique-se. Oficie-se." |
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29/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício 10/2012-TST: "Determino a juntada, por cópia, do Ofício em epígrafe e da Resolução n. 1553/2012, que o acompanha, aos processados dos Projetos de Lei ns. 4223/2012, 4217/2012, 4227/2012, 4224/2012, 4219/2012, 4213/2012, 4226/2012, 4225/2012, 4220/2012, 4216/2012, 4221/2012, 4218/2012 e 4222/2012. Determino, ainda, a juntada do Ofício em epígrafe e da Resolução Administrativa n. 1557/2012, que também o acompanha, ao processado do Projeto de Lei n. 4268/2012. Publique-se. Oficie-se." |
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CTASP cópia do Ofício TST.GP.APSAR nº 11/12, que encaminha parecer do Conselho Nacional de Justiça. |
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19/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CTASP cópia do Ofício TST.GP.ASPAR nº 10/12 referente a este. |
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20/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. |
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28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) |
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43242 COL 02, Letra A. |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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24/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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29/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Alfredo Kaefer. |
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20608 COL 02, Letra B. |
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12/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) |
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13/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) |
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27/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Edson Silva. |
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22/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 38042 COL 01, Letra C. |
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04/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2013) |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2162/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/13/PS-GSE |
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13/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.757/13(SF) comunicando remessa à sanção. |
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27/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12.934/2013. DOU 30/12/13 PÁG 01 COL 01. |
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07/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 118/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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