PL 6881/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PP/SP, Weliton Prado - PROS/MG, Célio Studart - PV/CE

09/02/2017

Ementa

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

Indexação

Proibição, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, utilização, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal, detenção, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2019

Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 2.055/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.881/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

Apensados

Apensados ao PL 6881/2017 (13)

PL 706/2019; PL 3231/2019; PL 4325/2019; PL 128/2020; PL 205/2020 (1), PL 220/2023; PL 4859/2020; PL 497/2021; PL 380/2022; PL 2378/2022; PL 175/2023; PL 5969/2023; PL 241/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (26)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

17/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, do PL 706/2019, do PL 3231/2019, do PL 4325/2019, do PL 128/2020, do PL 205/2020, do PL 4859/2020, e do PL 497/2021, apensados, com Substitutivo.

16/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023 e 220/2023, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas substitutiva.

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6881/2017, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e outros, que: "Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido".

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 150 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

29/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6171/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.881/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pronuncie-se sobre o mérito".

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.171/2017, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.171/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".

12/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6265/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer distribuição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Projeto de Lei n. 6.881/2017, que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampido".

18/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.265/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.265/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se".

12/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

29/08/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

13/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Autor.

20/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator.

27/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.

04/10/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator.

18/12/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).

25/04/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

09/05/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Carlos Gomes (PRB-RS).

•

Vista ao Deputado Carlos Gomes.

15/05/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/05/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, Josué Bengtson e Stefano Aguiar

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

11/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli

13/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

20/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9147/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária - Projeto de Lei nº 6.881 de 2017".

28/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.147/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 6.881/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Tripoli, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-706/2019.

21/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

26/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 706/2019, apensado, com substitutivo.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

27/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fred Costa (PATRI-MG), Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Dep. Professor Joziel (PSL-RJ), Dep. Vavá Martins (PRB-PA), Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

•

02/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1029/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.881, de 2017, para que se inclua o seu exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".

09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.029/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.029/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3231/2019.

09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-706/2019, PL-3231/2019 apensadas.

09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 10/07/19 PÁG 949, Letra A.

10/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1935/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito. ".

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

07/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2055/2019, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito. ".

13/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2119/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4325/2019.

27/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2119/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 137 à CCJC solicitando a devolução deste.

06/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

06/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-706/2019, PL-3231/2019, PL-4325/2019 apensadas.

10/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)

17/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-128/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-205/2020.

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2475/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei PL 6881/2017".

07/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.475/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4859/2020.

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2021.

17/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, do PL 706/2019, do PL 3231/2019, do PL 4325/2019, do PL 128/2020, do PL 205/2020, do PL 4859/2020, e do PL 497/2021, apensados, com Substitutivo.

19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

09/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

16/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Glaustin da Fokus (PSC/GO) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Aprovado o Parecer.

17/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-706/2019, PL-3231/2019, PL-4325/2019, PL-128/2020, PL-205/2020, PL-4859/2020, PL-497/2021 apensadas.

17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 18/06/21 PAG 470, Letra B.

16/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-380/2022.

24/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1098/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3231/2019 do Projeto de Lei nº 6881/2017".

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.098/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.098/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.231/2019 e n. 6.881/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

12/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2022.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-175/2023.

18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).

09/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023 e 220/2023, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas substitutiva.

15/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Rosângela Reis, Waldemar Oliveira e Gilson Marques e Nominal da Retirada de autoria do Deputado Gilson Marques.

20/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5969/2023.

20/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

23/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2024.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6881/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2017

02/09/2019

PL 6881/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6881/2017

Parecer do Relator

14/06/2023

Waldemar Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).

PRL 2 CCJC => PL 6881/2017

Parecer do Relator

09/08/2023

Waldemar Oliveira

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6881/2017

Parecer do Relator

17/05/2021

Glaustin da Fokus

SBT 1 CDEICS => PL 6881/2017

Substitutivo

17/05/2021

Glaustin da Fokus

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

PAR 1 CDEICS => PL 6881/2017

Parecer de Comissão

17/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

SBT-A 1 CDEICS => PL 6881/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

17/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CMADS => PL 6881/2017

Voto em Separado

29/08/2017

Valdir Colatto

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

VTS 1 CMADS => PL 6881/2017

Voto em Separado

18/12/2017

Marcelo Álvaro Antônio

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

PRV 1 CMADS => PL 6881/2017

Parecer Vencedor

11/06/2018

Ricardo Tripoli

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.

PRV 2 CMADS => PL 6881/2017

Parecer Vencedor

26/03/2019

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 706/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CMADS => PL 6881/2017

Substitutivo

26/03/2019

Nilto Tatto

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

PAR 1 CMADS => PL 6881/2017

Parecer de Comissão

27/03/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Nilto Tatto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Álvaro Antônio. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 706/2019, apensado.

SBT-A 1 CMADS => PL 6881/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

02/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

PL 6881/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 2 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Rosângela Reis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 3 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Waldemar Oliveira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 4 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 5 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 6 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/09/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 7 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

26/09/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 8 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

26/09/2023

Fernanda Pessoa

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 9 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 10 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017

RPD 11 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Adiamento da Votação

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6881/2017

RPD 12 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão

03/10/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017

RPD 13 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6881/2017

RPD 14 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017

RPD 15 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017

RPD 16 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017

RPD 17 CCJC => PL 6881/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Votação Nominal - PL 6881/2017

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6171/2017 => PL 6881/2017

Requerimento de Redistribuição

29/03/2017

Jaime Martins

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.881/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pronuncie-se sobre o mérito

REQ 6265/2017 => PL 6881/2017

Requerimento de Redistribuição

12/04/2017

Jaime Martins

Requer distribuição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Projeto de Lei n. 6.881/2017, que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampido.

REQ 9147/2018 => PL 6881/2017

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

21/08/2018

Goulart

Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária - Projeto de Lei nº 6.881 de 2017.

REQ 1029/2019 => PL 6881/2017

Requerimento de Redistribuição

02/04/2019

Capitão Augusto

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.881, de 2017, para que se inclua o seu exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 1935/2019

Requerimento de Redistribuição

10/07/2019

Reginaldo Lopes

Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito.

REQ 2055/2019

Requerimento de Redistribuição

07/08/2019

Diego Andrade

REQ 2119/2019

Requerimento

13/08/2019

Weliton Prado

Requer a inclusão de coautoria.

REQ 2475/2020

Requerimento

29/09/2020

Célio Studart

Requer a coautoria do Projeto de Lei PL 6881/2017.

REQ 1098/2022

Requerimento de Desapensação

24/06/2022

Celso Sabino

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3231/2019 do Projeto de Lei nº 6881/2017.