Imprimir

MPV 31/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10462/2002
Origem: MSC 97/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/02/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.462/02. DOFC 24 05 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário:
Pronto para a Ordem do Dia.   MPV 31/02 - Prazos da MP:
Encerramento da Apresentação de Emendas: 22/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 03/03/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 17/03/02; Término da Apreciação no Senado Federal:  31/03/02; Sobrestar (Trancar) a Pauta: A partir de 04/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 18/04/02; Término da Apreciação com Prorrogação: 17/02/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002 PÁG 5899 COL 02.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, da emenda nº 1 e pela aprovação parcial da emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discussão desta proposição pelos Dep. Eni Voltolini, Inocêncio Oliveira e Odelmo Leão.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2002.
Prejudicada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Freire Júnior.
A Matéria vai ao Senado Federal
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/201/02.
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.462/02. DOFC 24 05 02 PAG 001 COL 01.