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PL 5363/2005
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 02/06/2005
Ementa
Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo  penal do enriquecimento ilícito.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, agravação penal, enriquecimento ilícito, servidor público,  mandato eletivo, cargo público, emprego público, cargo em comissão, aquisição, bens, , incompatibilidade, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  reclusão, multa, infrator, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2019 Revejo o despacho de desapensação do Projeto de Lei n. 5.586/2005 do Projeto de Lei n. 5.363/2005, exarado em 13 de maio de 2016, para determinar seja o Projeto de Lei n. 5.363/2005 submetido ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2005: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho de desapensação do Projeto de Lei n. 5.586/2005 do Projeto de Lei n. 5.363/2005, exarado em 13 de maio de 2016, para determinar seja o Projeto de Lei n. 5.363/2005 submetido ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2005: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Apensados
Apensados ao PL 5363/2005 (15)
PL 315/2015; PL 21/2011; PL 1492/2015; PL 2025/2015; PL 2811/2015; PL 3294/2015; PL 3389/2015; PL 3925/2015; PL 3989/2015; PL 7146/2017; PL 8151/2017; PL 9594/2018; PL 10171/2018 (1), PL 82/2019; PL 493/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 26/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e do PL 5586/2005, apensado, com substitutivo.


03/05/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.


23/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
02/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 562/2005.
14/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/2005 PÁG 25143 COL 01.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5586/2005.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
26/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e do PL 5586/2005, apensado, com substitutivo.
03/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5586/2005 apensada.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/09/07, PÁG 46313 COL 01, Letra A.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".
04/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-315/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-21/2011.
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1492/2015.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 217/2015, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5586/2005, determino a apensação do mesmo ao  PL nº 5363/2005, esclarecendo que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2025/2015.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2811/2015.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3294/2015.
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3389/2015.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3925/2015.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3989/2015.
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 240/2016, que solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL 5.586/2005, determino sua desapensação  do projeto do PL 5.363/05.
19/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4495/2016, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.586, de 2005 e do Projeto de Lei n. 5.363, de 2005, e seus apensados".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4495/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.363/2005 e n. 5.586/2005, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7146/2017.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso - letra A, para inclusão de apensados)
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8151/2017.
02/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9594/2018.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10171/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2019.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho de desapensação do Projeto de Lei n. 5.586/2005 do Projeto de Lei n. 5.363/2005, exarado em 13 de maio de 2016, para determinar seja o Projeto de Lei n. 5.363/2005 submetido ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2005: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5363/2005    Emendas apresentadas
PL 5363/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
13/03/2019 Revejo o despacho de desapensação do Projeto de Lei n. 5.586/2005 do Projeto de Lei n. 5.363/2005, exarado em 13 de maio de 2016, para determinar seja o Projeto de Lei n. 5.363/2005 submetido ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2005: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL 5363/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5363/2005 Parecer do Relator 11/07/2007 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 5363/2005 Parecer de Comissão 23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5363/2005 Parecer do Relator 26/04/2007 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e do PL 5586/2005, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 5363/2005 Substitutivo 27/04/2007 Edinho Bez Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PAR 1 CTASP => PL 5363/2005 Parecer de Comissão 03/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e do PL 5586/2005, apensado, com substitutivo.
PL 5363/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 3114/2011 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 6152/2012 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2012 Francisco Praciano Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário.
REQ 10412/2014 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2014 Francisco Praciano Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário.
REQ 4495/2016 => PL 5363/2005 Requerimento de Apensação 19/05/2016 Carlos Manato Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.586, de 2005 e do Projeto de Lei n. 5.363, de 2005, e seus apensados.