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PL 2247/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 15/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.
Indexação
Criação, área de livre comércio, importação, exportação, municípios, faixa de fronteira, regime fiscal, regime especial, objetivo, desenvolvimento regional, desenvolvimento econômico, oportunidade, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RUBENS BUENO.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 621 COL 01 SUPLEMENTO.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
25/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
26/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
(PL. 2247-A/99).
05/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
06/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DR EVILÁSIO.
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Armando Monteiro
12/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2247/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2247/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2247/1999 Parecer do Relator 25/04/2000 Ricardo Ferraço PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
PAR 1 CDEICS => PL 2247/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2247/1999 Parecer do Relator 12/11/2002 Armando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
PL 2247/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.