Imprimir

PL 3171/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009
Origem: PLS 187/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - PFL/MT 12/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece casos onde podera ocorrer identificação criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15299 COL 01.
12/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4093/2001.
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos apensados com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL-4093/2001 a esta.
17/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 174/2003-CCJR.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/06/03 PÁG 25249 COL 02, Letra A.
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 24 06 03 Pag 28653 Col 02.
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1619/03,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1497/1999, PL-3395/1997, PL-4093/2001 apensadas.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 3395/1997.
Desapense-se desta o PL 1497/1999.
Desapense-se desta o PL 4093/2001.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/835/03.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.998/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.221/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 02.