Imprimir

PL 886/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Babá - PT/PA e outros 11/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho,motorista,transporte coletivo, transporte rodoviário, ônibus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BABA.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26577 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
30/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP ELISEU RESENDE.
03/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
02/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELIZEU REZENDE, A ESTE, E PARCIALMENTE FAVORÁVEL À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO COM SUBSTITUTIVO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 05 00.
12/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
CONCEDIDA VISTA AO DEP MÁRIO NEGROMONTE
28/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELIZEU REZENDE, A ESTE, E PARCIALMENTE FAVORÁVEL À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 886-A/99). DCD 29/06/2000 PÁG 36184 COL 01.
VISTA DEVOLVIDA COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO
04/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RECEBIDO PELA CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wilson Braga
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado pela CVT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
16/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Isaías Silvestre
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
20/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
18/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/1999 CVT, e do SBT 1 CVT.
21/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2004
28/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Isaías Silvestre
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 128/2004 do Sr. Isaías Silvestre que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 886-A, de 1999, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 886/1999    Emendas apresentadas
PL 886/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 886/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 886/1999 Substitutivo 18/05/2004 Isaías Silvestre
PRL 1 CTASP => PL 886/1999 Parecer do Relator 18/05/2004 Isaías Silvestre Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/1999 CVT, e do SBT 1 CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 886/1999 Parecer do Relator 02/05/2000 Eliseu Resende PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELIZEU REZENDE, A ESTE, E PARCIALMENTE FAVORÁVEL À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CVT => PL 886/1999 Substitutivo 02/05/2000 Eliseu Resende
PRR 1 CVT => PL 886/1999 Parecer Reformulado 28/06/2000 Eliseu Resende
VTS 1 CVT => PL 886/1999 Voto em Separado 28/06/2000 Mário Negromonte
PAR 1 CVT => PL 886/1999 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 886/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2004 CTASP => PL 886/1999 Requerimento de Audiência Pública 04/11/2004 Isaías Silvestre Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 886-A, de 1999, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.