MPV 229/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11118/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2004

Ementa

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV 4/05: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
NOVA EMENTA DO PLV 07/05 DO SENADO FEDERAL: Altera os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Explicação da Ementa

Fixa prazo decadencial para que as entidades de prática desportiva resgatem os recursos originários de concursos de prognósticos; dispõe que os recursos não resgatados serão repassados ao Ministério do Esporte; altera critérios para concessão de Bolsa-Atleta, incluindo a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil.
Prorroga o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, fixação, prazo, decadência, instituição esportiva, prática esportiva, resgate, cota, participação, créditos, recursos financeiros, origem, teste, concurso de prognóstico, loteria esportiva, (CEF), utilização, denominação, marca, símbolo, repasse, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, atividade esportiva.
_ Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, critérios, concessão, atletas, âmbito internacional, Olimpíadas, Paraolimpíadas, extinção, limite de idade, vinculação, instituição esportiva, beneficiário, estudante, bolsista, obtenção, bolsa-atleta estudantil.
_ Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, regularização, solicitação, registro, porte de arma, proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

18/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 19/12/2004 a 24/12/2005. Comissão Mista: 18/12/2004 a 15/02/2005. Câmara dos Deputados: 16/02/2005 a 01/03/2005. Senado Federal: 02/03/2005 a 15/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2005 a 18/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2005. Congresso Nacional: 18/12/2004 a 02/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2005 a 01/06/2005.

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00882 COL 01.

22/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 15 Emendas apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.

29/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e das Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 6 a 11.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), versando sobre a injuridicidade do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão oferecido, em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências". Aditada pelos Deps. Fernando Coruja (PPS-SC), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Colbert Martins (PPS-BA), e contraditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Respondida pela Presidência.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória, as Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e as Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, ressalvados os Destaques.

•

Não acolhidos pela Presidência, os Requerimentos da Bancada do PPS que solicitam, nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD, destaque para os arts. 3º e 4º do PLV 4/05 e para o art. 5º da MPV 229/04, para, respectivamente, torná-los projetos autônomos.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) indagando sobre as razões do não acolhimento dos Requerimentos que solicitam (nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD) o desmembramento da Matéria, em face do Projeto de Lei de Conversão oferecido tratar de dois assuntos: Bolsa Atleta e desarmamento, contrariando o disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Respondida pela Presidência.

•

Votação do art. 1º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).

•

Mantido o art. 1º do PLV 4/05.

•

Votação do art. 2º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).

•

Mantido o art. 2º do PLV 4/05.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º da MPV 229/04 para substituir o art. 3º do PLV 4/05.

•

Rejeitado o Destaque do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), mantido o art. 3º do PLV 4/05.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PLV 4/05.

•

Votação do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS, para sua supressão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantido o art. 4º do PLV 4/05.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que solicitam, respectivamente, destaque para o art. 4º da MPV 229/04 e para o art. 4º do PLV 4/05.

•

Prejudicados os Requerimentos de DVS, da Bancada do PDT para o art. 4º da MPV 229/04, e da Bancada do PSDB para o art. 4º do PLV 4/05.

•

Mantida a expressão "e técnicos", do inciso X do art. 6º, constante do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 229-A/04) (PLV 4/05)
DCD 30 03 05 PÁG 9061 COL 01.

07/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/130/05.

25/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 137/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/05. Informa ainda, que o Senado Federal declarou a prejudicialidade da MPV 229/04 e do PLV 04/05.

25/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2005, Letra B.
PÁG 14217 COL 02.

25/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 7/2005, pelo Senado Federal

26/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.

•

27/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

28/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com exceção da expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", para ser incorporada ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, da Câmara dos Deputados.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004".

•

Aprovada a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", do PLV 7/05 do Senado Federal para ser incorporada ao art. 3º do PLV 4/05 da Câmara dos Deputados, com parecer favorável, contra os votos do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 229-C/04) (PLV 4/05)
DCD 29 04 05 PÁG 15595 COL 01.

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 14/05.

18/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11118/05. DOFC 20 05 05 PAG 01 COL 01.
Vetado parcialmente: (MSC 300/05-PE)
Razões do Veto: DOFC 20 05 05 PÁG 03 COL 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 20/2005, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 20/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 12.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 20/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 229/2004 Emendas apresentadas

MPV 229/2004 Pareceres apresentados

MPV22904 (MPV22904)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22904 => MPV 229/2004

Parecer Proferido em Plenário

29/03/2005

Julio Lopes

PPP 2 MPV22904 => MPV 229/2004

Parecer Proferido em Plenário

28/04/2005

Julio Lopes

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, do Senado Federal, com excessão da expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", para ser incorporada ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, da Câmara dos Deputados.

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Redação Final

29/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

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Redação Final

28/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 229/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 908/2004 => MPV 229/2004

Mensagem

18/12/2004

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 299, de 17 de dezembro de 2004, que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".