PL 9862/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 341/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO

22/03/2018

Ementa

Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.

Indexação

Alteração, Estatuto da OAB, prazo deterimando, impedimento, exercício profissional, advocacia, ex-magistrado, ex-membro, Ministério Público, atividade, conflito de interesse, informação privilegiada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/04/2018

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2300/1996.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2300/1996.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 9862/2018 (55)

PL 3593/2020 (1), PL 4045/2023; PL 5615/2013; PL 6479/2013; PL 7571/2014; PL 2790/2011; PL 5912/2016; PL 10335/2018 (1), PL 1526/2022; PL 7130/2014; PL 4953/2013 (2), PL 7999/2014, PL 4979/2016; PL 4716/2016 (5), PL 4965/2016 (2), PL 9849/2018 (1), PL 1045/2019, PL 773/2019, PL 2405/2019; PL 3394/2004; PL 1011/2007; PL 676/2022; PL 1373/2003 (5), PL 1390/2015, PL 363/2021, PL 1426/2021, PL 2004/2021, PL 3757/2021; PL 4913/2005; PL 5518/2005 (1), PL 2748/2011; PL 5551/2005; PL 5242/2009 (3), PL 7146/2014, PL 5411/2019 (1), PL 1175/2022; PL 5412/2009 (1), PL 4982/2013; PL 6597/2009 (4), PL 569/2015, PL 3361/2015, PL 4174/2021, PL 1276/2022; PL 6675/2009; PL 3198/2012 (3), PL 1669/2015 (1), PL 5526/2016, PL 10930/2018; PL 6752/2013; PL 1900/2015; PL 5914/2016 (3), PL 8172/2017, PL 5271/2020, PL 3097/2022; PL 10102/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 274, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2017, de autoria do Senador Ataides Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada".

22/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9862/2018, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada".

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/1996.

10/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 542 COL 01.

07/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3593/2020.

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 810/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".

•

Apresentação do Requerimento n. 813/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".

17/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 813/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 813/2021, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 810/2021, apresentado pelo mesmo autor, na mesma data. Publique-se".

07/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 810/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 810/2021, tendo em vista que o conjunto de cinquenta e cinco proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.862/2018 proíbe ou autoriza o exercício da advocacia a diferentes categorias, o que também faz o Projeto de Lei n. 3.593/2020, não convindo, portanto, sua apreciação em apartado. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 926/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 926/1999 o PL 7130/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.

•

Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2300/1996 do PL 9862/2018.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 3938/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 9862/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9862/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/04/2018

PL 9862/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 9862/2018

Parecer do Relator

31/01/2023

Osmar Serraglio

[PARECER DADO AO PL 3938/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 9862/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.

CVO 1 CCJC => PL 9862/2018

Complementação de Voto

31/01/2023

Osmar Serraglio

PAR 1 CCJC => PL 9862/2018

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

[PARECER DADO AO PL 3938/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 9862/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.

PL 9862/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 810/2021

Requerimento de Desapensação

20/04/2021

Filipe Barros

Requer o desapensamento de proposição de minha autoria.

REQ 813/2021

Requerimento de Desapensação

20/04/2021

Filipe Barros

Requer o desapensamento de proposição de minha autoria.