MPV 790/2017

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/07/2017

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código de Mineração (1967), marco regulatório, modernização, desburocratização, gestão, recursos naturais, exploração, extração mineral, distribuição, recursos minerais, indústria extrativista mineral,
responsabilidade ambiental, minerador, recuperação, dano ambiental, degradação, meio ambiente, critério, pesquisa mineral, prorrogação, prazo, área desonerada, leilão eletrônico, lavra mineral, ampliação, penalidade administrativa, aumento, multa, descumprimento, fiscalização. _ Alteração, Lei Federal, critério, regime de licenciamento, aproveitamento, recursos minerais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

26/07/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (250)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/07/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/07/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 377-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 790, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Geovania de Sá, e designado Relator o Senador Flexa Ribeiro.

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 48, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

30/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 517/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 790/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 250(duzentos e cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 261/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 790/2017, que conclui pelo PLV nº 39, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 39, de 2017, da Comissão Mista da MPV 790/2017, que Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 795 COL 01. VOL II.

31/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 517/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 790/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

06/11/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 1450/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 64, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 790, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).

•

Of 642-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 790, de 2017, que expirou em 28/11/2017.

13/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 148-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 790, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 790/2017 Emendas apresentadas

MPV 790/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 790/2017 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 790/2017 (MPV79017)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV79017 => MPV 790/2017

Parecer de Comissão

25/10/2017

Comissão Mista da MPV 790/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 790/2017, sobre a Medida Provisória nº 790, de 2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências".

MPV 790/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 261/2017 MESA

Mensagem

30/10/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 790/2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7584/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/10/2017

Dimas Fabiano

Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que "Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais"; "Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências."; e "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967", respectivamente.