PL 4915/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mariângela Duarte - PT/SP

16/03/2005

Ementa

Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.

Indexação

Definição, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, advocacia, pena de detenção, agravação penal, existência, prejuízo, interesse, autorização, (OAB), admissão, assistente, Ministério Público, instauração, ação penal, aplicação, legislação, competência, Conselho Seccional, requisição, autoridade policial, abertura, inquérito policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2008

Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05)
DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01

Apensados

Apensados ao PL 4915/2005 (5)

PL 5083/2005; PL 5282/2005; PL 5383/2005; PL 5476/2005; PL 5753/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

29/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 476.

30/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.

30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/05 PÁG 9313 COL 01.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)

29/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5083/2005.

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5282/2005.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5383/2005.

24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5476/2005.

19/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5753/2005.

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5762/2005.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01.

18/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado.

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro.

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005 e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/08, PÁG 10363 COL 02, Letra A.

15/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2586, de 2008, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
DCD de 16/04/08 PÁG 15338 COL 01.

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2586/2008 => PL 4915/2005.

•

Aprovado requerimento n. 2586/2008 do Sr. Ciro Nogueira que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
DCD de 21/05/08 PÁG 22156 COL 02.

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir o parecer à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer à Emenda de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição desta.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, e do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Retirado o Requerimento.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.762/05, apensado.

•

Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 5.083/05, 5.282/05, 5.383/05, 5.476/05, 5.753/05 e 5.762/05, apensados.

•

A Emenda de Plenário de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05)
DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01

20/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4915/2005 Emendas apresentadas

PL 4915/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

20/05/2008

Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.

PL 4915/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4915/2005

Parecer do Relator

09/08/2007

Marcelo Ortiz

VTS 1 CCJC => PL 4915/2005

Voto em Separado

01/02/2008

Regis de Oliveira

Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.

CVO 1 CCJC => PL 4915/2005

Complementação de Voto

12/03/2008

Marcelo Ortiz

PAR 1 CCJC => PL 4915/2005

Parecer de Comissão

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005 e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 4915/2005

Substitutivo

12/03/2008

Marcelo Ortiz

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

PEP 1 CCJC => PL 4915/2005

Parecer às Emendas de Plenário

20/05/2008

Marcelo Ortiz

PL 4915/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2586/2008 => PL 4915/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/04/2008

Ciro Nogueira

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.