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PLP 146/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 79/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/1993
Ementa
CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), GESTÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRISÃO, PENITENCIARIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 79/94. DOFC 10 01 94 PAG 0289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
10/02/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 93 PAG 26911 COL 01.
23/03/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARLOS KAYATH. DCN1 27 03 93 PAG 6292 COL 01.
07/07/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; EDESIO PASSOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOLTA NA PAUTA DE AGOSTO.
10/08/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
11/08/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MAXIMO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 93 PAG 16187 COL 02.
17/08/1993 Plenário (PLEN)
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 18 08 93 PAG 16620 COL 02.
26/08/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ MAXIMO E GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17470 COL 01.
14/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
21/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
28/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
29/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22771 COL 02.
27/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 146-A/93. DCN1 16 12 93 PAG 26911 COL 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CFT, DEP CARLOS KAYATH, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM EMENDAS. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP LUIZ MAXIMO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 10 11 93 PAG 24424 COL 02.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 11 11 93 PAG 24612 COL 01.
18/11/1993 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERCIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 146-B/93. DCN1 19 11 93 PAG 24932 COL 01.
26/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/418/93.
22/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 1091, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 79/94. DOFC 10 01 94 PAG 0289 COL 01.
12/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 21/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.