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PL 2298/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10218/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 26/11/1991
Ementa
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO.
NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/1991 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2461 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 379-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10218/01. DOFC 12 04 01 PAG 001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
DCN1 27 11 91 PAG 24512 COL 01.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 02 92 PAG 2461 COL 01.
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 3018/92, APENSADO.
02/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 02 A 06 08 93.
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 03 08 93 PAG 15224 COL 01.
09/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, A ESTE E AO PL. 3018/92, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 2298-A/91.
DCN1 04 09 93 PAG 18406 COL 01.
13/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 A 19 10 93.
DCN1 09 10 93 PAG 21774 COL 01.
RELATOR DEP ARY KARA JOSE.
DCN1 14 10 93 PAG 22049 COL 02.
20/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP.
01/12/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 3018/92, APENSADO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 05 02 94 PAG 1476 COL 02.
06/01/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2298-B/91).
10/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO) DE: 10 A 19 08 98.
DCD 08 08 98 PAG 20088 COL 01.
21/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-648/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 2298-C/91).
17/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/168/98.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 379-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10218/01. DOFC 12 04 01 PAG 001 COL 02.