PL 2298/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10218/2001 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP | 26/11/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO. NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/11/1991 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 92 PAG 2461 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF 379-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10218/01. DOFC 12 04 01 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 27 11 91 PAG 24512 COL 01. |
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26/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
26/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 92 PAG 2461 COL 01. |
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01/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 02. |
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08/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
08/07/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 3018/92, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
02/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 02 A 06 08 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 03 08 93 PAG 15224 COL 01. |
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09/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
01/09/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, A ESTE E AO PL. 3018/92, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2298-A/91. DCN1 04 09 93 PAG 18406 COL 01. |
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13/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 A 19 10 93. DCN1 09 10 93 PAG 21774 COL 01. |
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• | RELATOR DEP ARY KARA JOSE. DCN1 14 10 93 PAG 22049 COL 02. |
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20/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
17/11/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 3018/92, APENSADO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 05 02 94 PAG 1476 COL 02. |
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06/01/1998 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2298-B/91). |
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10/08/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO) DE: 10 A 19 08 98. DCD 08 08 98 PAG 20088 COL 01. |
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21/09/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P-648/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI. | ||||||||||||||||||||||
04/11/1998 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2298-C/91). |
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17/11/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/168/98. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 379-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10218/01. DOFC 12 04 01 PAG 001 COL 02. |
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