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MPV 87/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10653/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
05/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.
Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.
06/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4948 COL 01.
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa
Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT,  que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória nº 87, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mussa Demes.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 87-A/02)
DCD 28 03 03 PAG 10671 COL 02.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.