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MPV 87/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10653/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, recursos, Ministério dos Transportes, transferência, domínio, rodovia federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transporte ferroviário, Estado, Minas Gerais, construção, restauração, rodovia, aplicação de recursos, excesso, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) anulação, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
05/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.
Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.
06/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4948 COL 01.
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa
Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT,  que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória nº 87, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mussa Demes.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 87-A/02)
DCD 28 03 03 PAG 10671 COL 02.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 87/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.
MPV 87/2002    Pareceres apresentados
MPV87 (MPV08702)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV08702 => MPV 87/2002 Parecer Proferido em Plenário 27/03/2003 Mussa Demes Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.