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PL 5238/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5144/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Maria do Rosário - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Professora Rosa Neide - PT/MT, Luizianne Lins - PT/CE, Margarida Salomão - PT/MG, Marília Arraes - PT/PE 24/11/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipo penal, violência institucional, Omissão dolosa no curso do processo, andamento, audiência de instrução e julgamento, processo penal, silêncio, magistrado, membro, Ministério público, defensor público, atos, abuso, advogado, contra, respeito, parte (processo penal), vítima, mulher. _Alteração, Código de Processo Penal, audiência de instrução e julgamento, proibição, utilização, linguagem, material ofensivo, intenção, ofensa, parte (processo penal), testemunha, caráter especial, juizo moral, vida privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5144/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5238/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo".
25/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2791/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.238, de 2020".
Apresentação do Requerimento n. 2792/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.238, de 2020".
26/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. n. 2.792/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
12/02/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
12/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5144/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/21 PÅG 50..
04/03/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2791/2020 da Sra. Erika Kokay que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.238, de 2020.
05/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5144/2020
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5144/2020
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 – 10h – 25ª Sessão).
29/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5238/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2021 Apense-se à(ao) PL-5144/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5238/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 5238/2020 Declaração de Voto 29/04/2021 Wilson Santiago Requerimento de Urgência ao PL 5.238/20, que altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.
PL 5238/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2791/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/11/2020 Erika Kokay Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.238, de 2020.
REQ 2792/2020 Requerimento 25/11/2020 Erika Kokay Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.238, de 2020.