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PL 882/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 12/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- Lei de Crimes Hediondos
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Domínio de cidades (Crime), Crime contra a administração da justiça, bloqueio  viário, Via pública, hidrovia, quartel, segurança pública, utilização, arma de fogo, Crime contra o patrimônio, reclusão, agravação penal.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Crime hediondo, Domínio de cidades.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5365/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 882/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- Lei de Crimes Hediondos
".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5365/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 500
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 5.365, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 882/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5365/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)