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PL 3834/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 28/11/2000
Ementa
Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito quando a infração for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa de trânsito e o motorista infrator seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, penalidade, advertência, multa, trânsito, requerimento escrito, infração, motorista, condutor, reincidência, confirmação, prontuário, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62367 COL 01.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
30/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RECEBIDO PELA CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Airton Cascavel
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação, com substitutivo.
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, pela rejeição.
16/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, contra o voto do Deputado Airton Cascavel
16/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator do Vencedor Dep. Ary Kara.
29/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
08/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela injuridicidade deste.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3834/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3834/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3834/2000 Parecer do Relator 21/09/2001 Geraldo Magela Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela injuridicidade deste.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CVT => PL 3834/2000 Parecer de Comissão 16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes
VTS 1 CVT => PL 3834/2000 Voto em Separado 24/04/2001 Airton Cascavel
SBT 1 CVT => PL 3834/2000 Substitutivo 24/04/2001 Airton Cascavel
PRV 1 CVT => PL 3834/2000 Parecer Vencedor 16/05/2001 Ary Kara Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, pela rejeição.