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PLP 321/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 123/2012
Origem: SUG 89/2013 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 29/08/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplicação pela União de montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, em ações e serviços públicos de saúde. Projeto de Lei Saúde Mais Dez.
Indexação
Alteração, obrigatoriedade, União, aplicação, recursos públicos, saúde, percentual, receita corrente, receita bruta, Lei Orçamentária Anual, proibição, dedução, exclusão, receita vinculada, transferência, entes da federação, conta vinculada, instituição financeira oficial, responsabilidade, gestor, saúde, repasse, fundo de saúde, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-123/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 088/2013, que encaminha Projeto de Lei Complementar de autoria da Comissão de Legislação Participativa que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
29/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 321/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-123/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se à(ao) PLP-123/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40174 COL 01.
12/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8690/2013, pelos Deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 321, de 2013, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências"".
01/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 454/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 321/2013".
02/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 454/2013 do Sr. Darcísio Perondi que requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 321/2013.
15/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8816/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PLP 321/2013 do PLP 123/2012".
11/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.816/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.816/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 321/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 tratam de matérias correlatas e ambos estão sujeitos a ritos de tramitação compatíveis. Publique-se. Oficie-se."
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-123/2012
19/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 9751/2014, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação".
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor:  "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
15/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do expediente P nº 304/14 - de Sua Exa. Revma. Dom Raymundo Damasceno de Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Nota referente ao Projeto Saúde + 10, elaborada pelo Conselho Episcopal Pastoral - CONSEP - Ref. PLP 321/13.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-123/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 449/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-449/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
03/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2054/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a continuidade da apreciação da proposição, no estágio em que se encontrava antes do arquivamento, Projeto de Lei Complementar 321 de 2013 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.054/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao requerente informando que o Projeto de Lei Complementar n. 321/2013, em virtude do desarquivamento ocorrido em 31/01/2015, encontra-se em tramitação no mesmo estágio em que figurava antes de ser arquivado, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 321/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-123/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-123/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 321/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 454/2013 CSSF => PLP 321/2013 Requerimento 01/10/2013 Darcísio Perondi requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 321/2013.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8690/2013 => PLP 321/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/09/2013 Anthony Garotinho Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 321, de 2013, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências"
REQ 8816/2013 => PLP 321/2013 Requerimento de Desapensação 15/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PLP 321/2013 do PLP 123/2012.
REQ 9751/2014 => PLP 123/2012 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 19/03/2014 Lincoln Portela Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
REQ 449/2015 => PL 5359/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 2054/2015 => PLP 321/2013 Requerimento 03/06/2015 Irmão Lazaro Requer a continuidade da apreciação da proposição, no estágio em que se encontrava antes do arquivamento, Projeto de Lei Complementar 321 de 2013 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.