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PL 5630/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12324/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/07/2005
Ementa
Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Explicação da Ementa
Revogando o Decreto-lei que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para o serviço militar dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, Praças, Taifeiros da Aeronáutica, Grumetes e Soldados, quando convocados em estágio ou incorporação às Forças Armadas ativa e o que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas - CRIFA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12324/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
21/07/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
26/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34774 COL 01.
16/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
17/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
25/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela aprovação.
05/10/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50304 COL 02, Letra A.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06, PÁG 28558 COL 02, Letra B.
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1353/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
11/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
25/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1439/06.
02/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.968/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40588 COL 01.
15/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12324/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03.
07/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2072/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.