PL 11278/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

AV 707/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2018

Ementa

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

Explicação da Ementa

Revogação da Lei nº 9.608, de 1998.

Indexação

Criação, Política Nacional do Voluntariado, finalidade, princípio da finalidade, definição, serviço voluntário, Conselho Gestor da Política Nacional do Voluntariado, ações, premiação, direitos, deveres, voluntário, instituição, recursos financeiros, instrumento, apoio, iniciativa, atuação, âmbito internacional. _Revogação, Lei do Voluntariado, criação, serviço voluntário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2023

Despacho de ofício ao PL 11278/2018, conforme seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 11.278/2018, para determinar a sua redistribuição à
Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.278/2018: CE, CASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de ofício ao PL 11278/2018, conforme seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 11.278/2018, para determinar a sua redistribuição à
Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.278/2018: CE, CASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

Apensados

Apensados ao PL 11278/2018 (6)

PL 3368/2019; PL 5557/2019; PL 938/2020; PL 3625/2020; PL 1744/2021; PL 5010/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 11278/2018, pelo Poder Executivo, que: "Institui a Política Nacional do Voluntariado".

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/02/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 501.

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

04/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

10/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

13/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação, com emendas.

03/07/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado REQ de Inversão da pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião.
Proferido o parecer.

•

Vista ao Deputado Alencar Santana Braga.

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2019.

08/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

27/08/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e do PL 3368/2019, apensado, com substitutivo.

28/08/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/09/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

04/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5557/2019.

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-938/2020.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2020.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2021.

01/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.

26/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria Rosas, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

16/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

30/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

12/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

•

Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020 e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.

13/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)

27/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.

18/10/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas, pelo Deputado Professor Alcides.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Vista ao Deputado Pedro Uczai.

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5010/2023.

25/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

08/11/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 8 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, do PL 1744/2021, e do PL 5010/2023, apensados, com substitutivo.

13/12/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 11278/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2019

PL 11278/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CE => PL 11278/2018

Parecer do Relator

01/07/2021

Maria Rosas

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CE => PL 11278/2018

Substitutivo

01/07/2021

Maria Rosas

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PRL 5 CE => PL 11278/2018

Parecer do Relator

30/08/2023

Maria Rosas

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PRL 6 CE => PL 11278/2018

Parecer do Relator

12/09/2023

Maria Rosas

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020 e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CE => PL 11278/2018

Substitutivo

12/09/2023

Maria Rosas

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PRL 7 CE => PL 11278/2018

Parecer do Relator

03/10/2023

Maria Rosas

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 4 CE => PL 11278/2018

Substitutivo

03/10/2023

Maria Rosas

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PRL 8 CE => PL 11278/2018

Parecer do Relator

08/11/2023

Maria Rosas

SBT 5 CE => PL 11278/2018

Substitutivo

08/11/2023

Maria Rosas

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

SBT-A 1 CE => PL 11278/2018

Substitutivo adotado pela Comissão

18/12/2023

Comissão de Educação

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PAR 1 CE => PL 11278/2018

Parecer de Comissão

19/12/2023

Comissão de Educação

Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PL 11278/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CE => PL 11278/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

06/12/2023

Maria Rosas

Institui a Política Nacional do Voluntariado

RPD 2 CE => PL 11278/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

13/12/2023

Maria Rosas

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 11278/2018