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PL 2833/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6403/1976
Origem: PLS 42/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSÉ SARNEY - ARENA/MA 08/09/1976
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO) ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.403, DE 15 12 76. DOFC 16 12 76 PAG 16355 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 09 76 PAG 8669 COL 01.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CME.
16/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10851 COL 02.
06/10/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 28 10 76 PAG 10882 COL 02.
17/11/1976 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP UBALDO CORREA. DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01.
02/12/1976 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
02/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2833-A/76. DCN1 03 12 76 PAG 12101 COL 01.
03/12/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12303 COL 02.
07/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 22, DE 06 12 76. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02.
OFICIO 500, DE 06 12 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02.
15/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.403, DE 15 12 76. DOFC 16 12 76 PAG 16355 COL 01.
RECEBIDO AV. 461-SUPAR/76, DE 15 12 76, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO O AUTOGRAFO SANCIONADO.