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PL 2833/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6403/1976
Origem: PLS 42/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSÉ SARNEY - ARENA/MA 08/09/1976
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO) ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, NORMAS, HABILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, LICENÇA, REGISTRO, (DNPM), (MME).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.403, DE 15 12 76. DOFC 16 12 76 PAG 16355 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 09 76 PAG 8669 COL 01.
08/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CME.
16/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10851 COL 02.
06/10/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 28 10 76 PAG 10882 COL 02.
17/11/1976 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP UBALDO CORREA. DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01.
02/12/1976 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
02/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2833-A/76. DCN1 03 12 76 PAG 12101 COL 01.
03/12/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12303 COL 02.
07/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 22, DE 06 12 76. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02.
OFICIO 500, DE 06 12 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 02.
15/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.403, DE 15 12 76. DOFC 16 12 76 PAG 16355 COL 01.
RECEBIDO AV. 461-SUPAR/76, DE 15 12 76, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO O AUTOGRAFO SANCIONADO.