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PL 7222/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 140/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO 20/06/2006
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, reparação, danos, vítima, infração penal,  autoridade policial, interrogatório, averiguação, situação financeira, indiciado, conta bancária, aplicação financeira, identificação, bens imóveis, bens móveis, solicitação, juiz, decretação, indisponibilidade, inclusão, relação, bens, denúncia, procedimento, arbitramento judicial, valor, avaliação, execução provisória, pagamento, ofendido, arresto.  
_ Recurso em sentido estrito, decisão judicial, decretação, indisponibilidade, bens, réu, denominação, título, indenização, revogação dispositivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
20/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7222/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1037, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2005 ( PL 7222/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32087 COL 01.
29/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
30/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
13/07/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4408/06 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a tramitação conjunta deste e do PL 4254/98.
23/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06.
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de  apensação, Req. 4423/06, conforme despacho exarado do seguinte teor "Indefiro, eis que, conquanto alterem o mesmo diploma legal, as proposições versam sobre matérias diversas. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01
07/12/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury
• Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/12/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2006)
12/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
28/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
01/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
06/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
03/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga
• Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
06/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo.
27/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo, com a anuência do Plenário.
04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
21/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 456/2007-CSPCCO.
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50773 COL 01, Letra A.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Marcos Rogério e Vieira da Cunha.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18349 COL 01, Letra B.
23/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012).
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7222/2006    Emendas apresentadas
PL 7222/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7222/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7222/2006 Parecer do Relator 15/07/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CCJC => PL 7222/2006 Parecer de Comissão 24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7222/2006 Parecer do Relator 07/12/2006 Fleury Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7222/2006 Substitutivo 07/12/2006 Fleury Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas.
PRL 2 CSPCCO => PL 7222/2006 Parecer do Relator 03/07/2007 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 7222/2006 Substitutivo 03/07/2007 Neucimar Fraga Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição.
PAR 1 CSPCCO => PL 7222/2006 Parecer de Comissão 04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
PL 7222/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4408/2006 => PL 4254/1998 Requerimento de Apensação 21/11/2006 Arnaldo Faria de Sá Estando em tramitação os Projetos de Lei n.º 4.254, de 1998, que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá ouras providências"  e nº 7.222/2006, do Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal", requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das referidas proposições.
REQ 4423/2006 => PL 4205/2001 Requerimento de Apensação 23/11/2006 Arnaldo Faria de Sá Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 4.205/2001 ao PL nº 7.222/2006.
REQ 201/2007 => PL 7222/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Requerimento de urgência ao PL 7222, de 2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal