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MPV 687/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13196/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/08/2015
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória  nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, correção monetária, critério, percentual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), aumento, valor, taxa processual, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autorização, Poder Executivo, correção monetária, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), preço, serviços, produtos, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)., tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		18/08/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13196/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 516/15-PE). Razões do veto: DOU 02/12/15 PÁG 02 COL 01.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 232/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (62) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/08/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 332-CN, de 25 de agosto de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 687/15 e informa o calendário para sua tramitação.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na comissão mista, Relator o Dep. Afonso Motta (PDT-RS), e Relator-Revisor, a Senadora Ângela Portela
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 36, de 07/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 687, de 17/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 08/10/15, Seção 1, Página 1.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 88, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015.
• Recebida a Mensagem nº 313/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015.
• Recebido o Parecer nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 687/2015, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015.
• Recebido o PLV nº 20, de 2015, da Comissão Mista da MPV 687/2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 172 COL 01.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/10/2015 - 11:00 - 323ª Sessão).
27/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória nº 687/2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2015 - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitado o destaque de preferência.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que o requerimento para votação artigo por artigo seja votado nominalmente.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Medida Provisória nº 687 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 275; não: 132; total: 407.
• Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 50 - DTQ 6.
• Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 52 - DTQ 7.
• Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 53 - DTQ 8.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 7.
• Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Suprimido o artigo destacado. Sim: 65; não: 351; total: 416.
• Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado da alínea "a" do art. 63 da Lei 4.117/62, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 33-A da Lei nº 4.117/1962, com a redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 9.
• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 687-A/2015 - PLV 20/2015).
DCD de 28/10/15 PÁG 70 COL 01.
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.534/2015/SGM-P.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   491  /2015 (CN) comunicando remessa à sanção.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 13196/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 516/15-PE). Razões do veto: DOU 02/12/15 PÁG 02 COL 01.
15/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.909/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 88-CN, de 15/03/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 232/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 687/2015    Emendas apresentadas
MPV 687/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 687/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 687/2015 Autógrafo 29/10/2015 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 687/2015 (MPV68715)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 88 MPV68715 => MPV 687/2015 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão Mista da MPV 687/2015 PARECER nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 687/2015, sobre a Medida Provisória nº 687, de 2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 687/2015 Redação Final 27/10/2015 Afonso Motta Redacao Final
MPV 687/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 313/2015 Mensagem 22/10/2015 Poder Executivo Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".